I propõe multa de R$ 12,5 mi à Sanepar por falta de água em Ponta Grossa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (I), da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), propôs a multa de R$ 12,5 milhões à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) pela falta de água no Município. O relatório final foi apresentado na tarde desta quinta-feira (8), na sede do Poder Legislativo de Ponta Grossa.

O grupo investigou a Sanepar diante dos problemas relacionados ao abastecimento de água no Município ponta-grossense, principalmente no início deste ano. O relatório, o qual o Portal aRede teve o, apresenta 119 páginas de investigações, onde apontam alguns questionamentos e cobranças a órgãos competentes.

Vereadores apresentaram o relatório nesta quinta-feira (8) |  Foto: Divulgação.

Com a aprovação do relatório pelos integrantes da Comissão, ficou recomendada a aplicação de multa à Sanepar, no valor de 10% sobre o faturamento mensal, “totalizando o valor de R$ 12,5 milhões. A medida visa responsabilizar a concessionária pelo reiterado descumprimento contratual, bem como assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais”.

CONCLUSÃO - No relatório, os vereadores citam seis apontamentos que indicam irregularidades cometidas pela Sanepar e/ou agentes municipais:

- Violação do Plano Municipal de Saneamento Básico e à Lei nº 11.445/2007: negligência na execução de obras como a duplicação da adutora do Pitangui, a ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e a instalação de novo conjunto moto-bomba comprometeu a saúde pública;

- Violação de cláusulas contratuais, contrato nº 051/2006: não prestação adequada de serviços, não apresentação periódica de relatórios, ausência de fiscalização da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), ausência de penalidades previstas em infrações, indicadas em I no ano de 2014, que solicitou multa de R$ 16 milhões;

- Violação ao Princípio de Publicidade: omissão da Sanepar sobre o real andamento das obras, bem como explicações claras sobre contratos;

- Desrespeito à Lei de Concessões: atrasos em obras, períodos de racionamento e ausência de comunicação clara à população;

- Violação da Lei da Greve: interrupção prolongada do abastecimento de água em Ponta Grossa, configurando desrespeito aos direitos essenciais da população;

- Irregularidade na prorrogação contratual, sem consulta legislativa: a I questiona a prorrogação de contrato com a Sanepar até 2048. Tal prorrogação aconteceu diante do Novo Marco Legal do Saneamento, com mais de 250 representantes municipais. Foram criadas Microrregiões, onde as cidades foram divididas em 'grupos', e não em contratos únicos e/ou municipais.

Nessa situação, os parlamentares argumentam que o Poder Legislativo não foi consultado sobre a prorrogação do contrato.

ENCAMINHAMENTOS - Com a apresentação do relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu enviar a investigação para nove instituições. São elas:

- Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ponta Grossa;

- Ministério Público do Estado do Paraná;

- Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Ponta Grossa;

- Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Prefeitura Municipal de Ponta Grossa;

- Companhia de Saneamento do Paraná;

- Defensoria Pública do Estado do Paraná;

- Agência de Regulação do Paraná (Agepar);

- Programa de Proteção ao Consumidor (Procon).

Com isso, cada entidade poderá adotar as medidas necessárias para que o sistema de abastecimento de água de Ponta Grossa melhore, bem como realize os trabalhos necessários de fiscalização e/ou cobrança.

INTEGRANTES - A I foi formada pelos seguintes vereadores: Guilherme Mazer (PT), presidente; Joce Canto (PP), relatora; Geraldo Stocco (PV); Léo Farmacêutico (PV); e Leandro Bianco (Republicanos). O relatório final foi aprovado por todos os integrantes da Comissão. Confira abaixo a coletiva de imprensa realizadas pelos parlamentares: