Fiep encaminha ofício ao Congresso para devolução da MP

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) encaminhou nesta terça-feira (2) ofício ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, solicitando a devolução da Medida Provisória (MP) nº 1.202 ao Executivo. A MP revoga a desoneração da folha de pagamento e cria limitações à utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

De acordo com o documento, a manutenção da MP 1.202/23 provocará no distanciamento do processo democrático.

“Assim sendo, tendo em vista a latente violação ao Controle de Legalidade, como também afronta ao Estado de Direito, como bem pontuado pela jurisprudência do STF, solicita a Fiep, para Vossa Excelência, a rejeição sumária da Medida Provisória nº 1.202 de 2023”, afirma a Federação no documento assinado pelo presidente da Fiep, Edson José de Vasconcelos; Coordenador do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da Fiep, Miguel R. Tranin; vice-coordenador do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da Fiep, Edson Ono; coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme; e pelo vice-coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Evaldo Kosters.

Na sexta-feira, 29, em nota, a Fiep lamentou a utilização de Medida Provisória para a apresentação de ações de cunho exclusivamente arrecadatório, em direta afronta ao texto constitucional por completa ausência de urgência e relevância, e afirmou que “o Governo Federal mais uma vez transfere ao setor produtivo nacional a responsabilidade para o atingimento de metas fiscais”.

Das Assessorias