TCE orienta Sengés sobre pesquisa de preços em licitações
Tribunal de Contas do Estado determinou que a istração municipal, em suas futuras contratações, proceda sempre à realização de adequada pesquisa de preços
Publicado: 11/01/2024, 15:13
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) referente a contrato firmado entre a Prefeitura de Sengés, nos Campos Gerais, e uma empresa de gestão de frotas para a prestação de serviços de gerenciamento da frota de veículos daquele município.
De todos os apontamentos feitos pela representante, os conselheiros deram provimento a apenas um deles: a falta de comprovação da realização de pesquisa de preços e de apresentação de justificativa para a ausência de orçamentos no termo de referência.
Diante disso, foi determinado que a istração municipal, em suas futuras contratações, proceda sempre à realização de adequada pesquisa de preços, "para fins de ofertar o necessário subsídio para fixação dos valores dos bens e serviços que pretende adquirir".
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, na sessão de plenário virtual nº 22/2023, concluída em 23 de novembro. Cabe recurso contra a decisão.
Das Assessorias
